---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Claudio Estevam Próspero
Data: 7 de julho de 2010 12:57
Assunto: [Código Florestal] Academia Brasileira de Ciência (ABC) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestam preocupação com mudanças propostas. A maioria da comunidade científica não foi sequer consultada !!!!
Para:
Pontos destacados da carta ABC / SBPC enviada ao Deputado Aldo Rebello (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro, copiada abaixo:
O Brasil já é uma potência agrícola, mas deve ser observado que o paradigma predominante em outras potências agrícolas do mundo desenvolvido é o do aumento da produtividade e não da expansão das fronteiras agrícolas. A competitividade se dá no terreno de maior inserção de ciência e tecnologia na produção e maior agregação de valor nas cadeias produtivas agrícolas e pecuárias.
Paralelamente, o Brasil ainda preserva grandes áreas intactas que abrigam uma extensa gama de formas de vida, caracterizando o país como detentor de uma megabiodiversidade. Portanto, o país tem a chance única na história de conciliar uma agricultura altamente desenvolvida com vastos ecossistemas naturais preservados e ou conservados que produzem uma gama de serviços ambientais dos quais a própria agricultura depende, dentre eles se destacam a manutenção da fertilidade dos solos e suas propriedades físicas e a produção e sustentabilidade dos regimes hídricos dos ecossistemas.
Baseando-se na premissa errônea de que não há mais área disponível para expansão da agricultura brasileira, o Congresso brasileiro propôs, recentemente, uma reformulação do antigo Código Florestal.
Infelizmente, a reformulação desse Código não foi feita sobre a égide de uma sólida base científica, pelo contrário, a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada e a reformulação foi pautada muito mais em interesses unilaterais de determinados setores econômicos.
Em decorrência, a comunidade científica brasileira se encontra extremamente preocupada frente às mudanças propostas, pois esta comunidade antevê a possibilidade de um aumento considerável na substituição de áreas naturais por áreas agrícolas em locais extremamente sensíveis como são as áreas alagadas, a zona ripária ao longo de rios e riachos, os topos de morros e as áreas com alta declividade.
As mudanças do Código Florestal igualmente poderão acelerar a ocupação de áreas de risco em inúmeras cidades brasileiras, estimular a impunidade devido a ampla anistia proposta àqueles que cometeram crimes ambientais até passado recente e a oportunidade de Estados brasileiros utilizarem a prerrogativa de legislar sobre temas ambientais para atrair futuros investimentos associados a mais degradação ambiental no meio rural.
Esta substituição levará, invariavelmente, a um decréscimo acentuado da biodiversidade, a um aumento das emissões de carbono para a atmosfera, no aumento das perdas de solo por erosão com consequente assoreamento de corpos hídricos, que conjuntamente levarão a perdas irreparáveis em serviços ambientais das quais a própria agricultura depende sobremaneira, e também poderão contribuir para aumentar desastres naturais ligados a deslizamentos em encostas, inundações e enchentes nas cidades e áreas rurais.
Com base no ressaltado acima onde está a ignorância sobre o assunto? (veja abaixo trecho de reportagem)
Discussão sobre código florestal quase termina em briga na Câmara
Camila Campanerut Do UOL Notícias Em Brasília
http://noticias.uol.com.br/
Ao final da segunda sessão de discussão do dia, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) foi interrompido durante uma entrevista coletiva e, literalmente, peitou o agricultor Roberto Cardoso, do Estado de São Paulo. “Eu estava dando uma entrevista, uma coletiva para a imprensa, e fui agredido verbalmente por um 'pau mandado do agronegócio' e isso não pode acontecer com o representante do povo”, disse o parlamentar.
(...)
Valente foi interpelado pelo manifestante após dizer que o projeto, relatado pelo deputado Aldo Rabelo (PCdoB), não tinha apoio dos pequenos produtores rurais, apenas dos grandes.
Durante a entrevista, Cardoso gritava que Valente não sabia o que dizia e, ao final, chegou bem perto do deputado para expor sua crítica. Valente chegou a peitar duas vezes o ruralista e empurrá-lo, mas ambos foram rapidamente separados por oficiais da Polícia Legislativa.
“Nós, pequenos agricultores, não estamos conseguindo trabalhar com este código. Não precisa se alterar. Só porque eu falei que ele era ignorante. Todos nós somos ignorantes em algum assunto. Eu sou ignorante na imprensa. E ele não entende de agricultura. Duvido que tenha plantado alguma coisa na vida”, justificou o agricultor paulista.
ABC e SBPC manifestam preocupação com mudanças propostas ao Código Florestal
6/07/2010
Em carta endereçada ao deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro, os presidentes da SBPC, Marco Antonio Raupp, e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, manifestaram preocupação, em nome da comunidade científica do país, quanto às mudanças propostas ao Código Florestal. A comissão especial criada para analisar os projetos que alteram o Código Florestal (Lei 4.771/65) começou a discutir o relatório do deputado Aldo Rebelo nesta segunda-em 5 de julho.
Leia a íntegra da carta, encaminhada também aos parlamentares membros da Comissão Especial:
"Senhor Deputado,
O Brasil foi o primeiro país do mundo a buscar uma agricultura tropical altamente produtiva, fruto principalmente de investimentos contínuos em ciência e tecnologia. Com o aumento da produtividade das principais culturas agrícolas, a agricultura brasileira ganhou destaque mundial e passou a contribuir, decisivamente, para o desenvolvimento econômico e social do país, produzindo alimentos, fibras e bioenergia para o consumo interno e para exportação.
O Brasil já é uma potência agrícola, mas deve ser observado que o paradigma predominante em outras potências agrícolas do mundo desenvolvido é o do aumento da produtividade e não da expansão das fronteiras agrícolas. A competitividade se dá no terreno de maior inserção de ciência e tecnologia na produção e maior agregação de valor nas cadeias produtivas agrícolas e pecuárias.
Paralelamente, o Brasil ainda preserva grandes áreas intactas que abrigam uma extensa gama de formas de vida, caracterizando o país como detentor de uma megabiodiversidade. Portanto, o país tem a chance única na história de conciliar uma agricultura altamente desenvolvida com vastos ecossistemas naturais preservados e ou conservados que produzem uma gama de serviços ambientais dos quais a própria agricultura depende, dentre eles se destacam a manutenção da fertilidade dos solos e suas propriedades físicas e a produção e sustentabilidade dos regimes hídricos dos ecossistemas.
Editado em 1965, e substancialmente reformulado em 1989, o Código Florestal, constitui-se até hoje na peça fundamental de uma legislação ambiental reconhecida com uma das mais modernas do mundo. Ainda passível de aperfeiçoamentos como qualquer legislação, o Código Florestal é um arcabouço legal fundamental na manutenção de paisagens multi-funcionais que permitam seu aproveitamento tanto para a produção de alimentos, fibras e bioenergia; como também para preservação e manutenção dos ecossistemas, com amplos benefícios para toda a população.
Baseando-se na premissa errônea de que não há mais área disponível para expansão da agricultura brasileira, o Congresso brasileiro propôs, recentemente, uma reformulação do antigo Código Florestal.
Infelizmente, a reformulação desse Código não foi feita sobre a égide de uma sólida base científica, pelo contrário, a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada e a reformulação foi pautada muito mais em interesses unilaterais de determinados setores econômicos.
Em decorrência, a comunidade científica brasileira se encontra extremamente preocupada frente às mudanças propostas, pois esta comunidade antevê a possibilidade de um aumento considerável na substituição de áreas naturais por áreas agrícolas em locais extremamente sensíveis como são as áreas alagadas, a zona ripária ao longo de rios e riachos, os topos de morros e as áreas com alta declividade.
As mudanças do Código Florestal igualmente poderão acelerar a ocupação de áreas de risco em inúmeras cidades brasileiras, estimular a impunidade devido a ampla anistia proposta àqueles que cometeram crimes ambientais até passado recente e a oportunidade de Estados brasileiros utilizarem a prerrogativa de legislar sobre temas ambientais para atrair futuros investimentos associados a mais degradação ambiental no meio rural.
Esta substituição levará, invariavelmente, a um decréscimo acentuado da biodiversidade, a um aumento das emissões de carbono para a atmosfera, no aumento das perdas de solo por erosão com consequente assoreamento de corpos hídricos, que conjuntamente levarão a perdas irreparáveis em serviços ambientais das quais a própria agricultura depende sobremaneira, e também poderão contribuir para aumentar desastres naturais ligados a deslizamentos em encostas, inundações e enchentes nas cidades e áreas rurais.
Assim sendo, a comunidade científica reconhece claramente a importância da agricultura na economia brasileira e mundial, como também reconhece a importância de aperfeiçoar o Código Florestal visando atender a nova realidade rural brasileira.
Entretanto, entendemos que qualquer aperfeiçoamento deva ser conduzido à luz da ciência, com a definição de parâmetros que atendam a multi-funcionalidade das paisagens brasileiras, compatibilizando produção e conservação como sustentáculos de um novo modelo econômico que priorize a sustentabilidade.
Desta forma podemos chegar a decisões consensuais, entre produtores rurais, legisladores, e a sociedade civil organizada, pautadas por recomendações com base científica, referendadas pela academia e não a decisões pautadas por grupos de interesses setoriais, que comprometam de forma irreversível nossos ecossistemas naturais e os serviços ambientais que desempenham."
(JC e-mail 4045, 5/7/2010)
Todas as matérias deste site podem ser reproduzidas, desde que citada a fonte.
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: prosperoclaudio1
Data: 15 de junho de 2010 13:40
Assunto: [Código Florestal] Valor online: Foi adiada para segunda-feira (21) a votação da reforma do Código Florestal - logo após o início da reunião de hoje, que foi encerrada em seguida.
Para:
Pedido de vista adia votação de mudanças no Código Florestal
Ag Agência Câmara
15/06/2010 12:29
BRASÍLIA - Foi adiada para segunda-feira (21) a votação da reforma do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros). Integrantes da comissão especial da Câmara que analisa o tema pediram vista conjunta do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O pedido foi feito logo após o início da reunião de hoje, que foi encerrada em seguida.
O presidente da comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), agendou a sessão de discussão e votação para as 14 horas de segunda-feira.
Entre outros pontos, o texto apresentado por Aldo Rebelo atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), a bancada ambientalista vai usar de todos os recursos legais e regimentais para evitar que a proposta seja votada antes das eleições. "Essa proposta vai contra os interesses do Brasil. Basicamente, fala em anistia e novos desmatamentos", disse.
O parlamentar, que vai apresentar voto em separado, acredita que, após as eleições, seja possível discutir o aperfeiçoamento de alguns instrumentos do Código Florestal. Sarney Filho afirmou que a proximidade das eleições faz com que a discussão fique muito emocional. Para ele, esse tema exige mais racionalidade.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta precisa e será votada antes das eleições. Ele afirmou que a mudança do código foi uma tarefa assumida pelo Congresso porque é um pedido da sociedade.
"Nós tiramos essa discussão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), das ONGs e dos ambientalistas para discuti-la com quem tem representação política e legal para fazê-la. E o Congresso Nacional assumiu essa tarefa", disse Colatto.
Sarney Filho lembrou que a própria presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirmou que não é preciso derrubar mais árvores para manter a produtividade da agricultura.
Segundo o deputado, o parecer pode deflagrar um processo de novas derrubadas. Sarney Filho disse que é possível admitir a consolidação de áreas que já são cultivadas há 50 ou 100 anos, mas não as de dois anos atrás, feitas desobedecendo a legislação atual.
Para Colatto, a moratória de cinco anos prevista no parecer é até mais dura do que a lei atual, porque não permite que nada mais seja derrubado por cinco anos. O parlamentar afirmou que não assume compromissos com as derrubadas ilegais. Para ele, essa é uma questão de polícia.
Nesta terça-feira, 66 organizações de defesa do ambiente e de cientistas de diversas áreas do conhecimento, além de sete redes de organizações lançaram uma carta aberta dirigida aos habitantes do Brasil.
Depois de expor a importância do Código Florestal Brasileiro e da preservação do patrimônio natural, as entidades afirmam no documento que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito assegurado pela Constituição Federal.
As organizações afirmam que as mudanças propostas na legislação ultrapassam os limites que poderiam ser discutidos pela comissão e colocam em risco não só dos ambientes naturais do País mas também os princípios e institutos que norteiam a moderna legislação brasileira.
Na semana passada, PV, PSOL e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas na quais criticam o parecer de Aldo Rebelo. A avaliação dos dois partidos e da entidade é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.
(Agência Câmara)
---------- Mensagem encaminhada ----------
Data: 12 de junho de 2010 05:33
Assunto: Pressão deixa às claras manobras dos ruralistas
Para: Claudio Estevam Próspero
Olá, ciberativista
Obrigado por sua participação e seu envolvimento na mobilização online pela defesa do Código Florestal. Com a sua ajuda conseguimos reunir mais de 70 mil pessoas que pediram ao deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para não mexer na legislação ambiental brasileira. O deputado, infelizmente, não nos ouviu. Mas sua surdez, graças a vocês, está lhe custando caro.
Nossa pressão via internet colocou às claras as manobras da turma da motosserra no Congresso para legalizar a devastação de florestas, gerou interesse entre a imprensa e formadores de opinião e tirou da escuridão as pesquisas e trabalhos que mostram que a conservação ambiental, ao contrário do dizem Aldo e sua turma, não é um entrave à nossa agricultura.
O capítulo Aldo dessa novela se encerrou no último dia 8 de junho, quando ele entregou seu relatório à Comissão Especial – um desastre político e jurídico que tenta reverter mais de 7 décadas de evolução das leis ambientais no Brasil. O texto ainda precisa ser votado na própria Comissão, o que deve acontecer nas pŕoximas semanas, e depois segue para a Cãmara dos deputados. Se ele será votado ainda este ano, não se sabe.
O Greenpeace defende que o Código não pode ser destroçado por um grupo de deputados em fim de mandato, que parecem ter medo de levar o assunto para o debate eleitoral. Não deixe de divulgar para seus amigos as ameças que as florestas brasileiras estão sofrendo dentro do Congresso e siga acompanhando os desdobramentos da campanha em defesa das florestas brasileiras no site e nas redes sociais.
Abraços,
Rafael Cruz
Coordenador de campanha
Greenpeace
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Claudio Estevam Próspero
Data: 12 de junho de 2010 17:37
Assunto: [Código Florestal Brasileiro] Votação acontecerá em dia de jogo do Brasil na Copa - De olho, com vuvuzelas e TÍTULOS DE ELEITORES nas mãos, saibam os Srs. parlamentares
Para:
11/06/2010 - 12:40:16
Votação do Código Florestal acontecerá em dia de jogo do Brasil na Copa
Bruno Calixto, da Amazonia.org.br
O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator dos 11 projetos de lei que propõe mudar ou sustar o Código Florestal Brasileiro, leu nesta quarta-feira (9/6) o seu voto sobre o projeto, na reunião da Comissão Especial para a Reforma do Código Florestal Brasileiro, na Câmara dos Deputados.
Entenda o caso:
Antes da leitura, os deputados da comissão fizeram um acordo para que fosse feita apenas a leitura do voto. Os parlamentares voltam a se reunir no dia 15 - como será a data de estreia da seleção brasileira na Copa do Mundo, a reunião vai ocorrer no período da manhã, às 9h.
Nela, haverá debate e um possível pedido de vista da bancada ambientalista. Caso haja o pedido de vista, a votação ficará suspensa por mais uma semana e será remarcada para o dia 23.
O acordo foi costurado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), atendendo a reivindicações dos ambientalistas, que pediam mais tempo para apreciar o parecer. “O relatório levou meses para ser feito, é complexo, demanda uma leitura e debate de mérito, e isso pode demorar”, disse o deputado Ivan Valente (PSol-SP).
Segundo o presidente da Comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), o acordo é uma demonstração de que a comissão não pretende impor o código, mas debatê-lo com a sociedade. Entretanto, ruralistas temem que o adiamento seja uma estratégia para postergar a votação em plenário para apenas depois das eleições.
Voto
Durante a leitura, o relator explicou que as mudanças propostas vieram de reivindicações de agricultores de todo o país. Segundo Rebelo, as principais reivindicações foram pela descentralização, ao menos em parte, da legislação ambiental, e na consolidação das Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal já desmatadas.
Também defendeu que a recomposição da reserva legal pudesse ser feita com plantio de exóticas - isto é, reflorestar utilizando plantas de biomas diferentes daquele onde se situa a propriedade. “Finalmente, é quase unânime a necessidade de se criarem mecanismos de incentivo e prêmios para os proprietários que conservarem o meio ambiente”, disse.
Para saber mais:
SOS Florestas – O Código Florestal em perigo
---------- Mensagem ----------
De: Claudio Estevam Próspero
Data: 9 de junho de 2010 18:49
Assunto: NOVO CÓDIGO FLORESTAL: Quais as motivações para esta alteração? Quem se beneficia? Avalie os prós e os contras
Para:
Em toda investigação um dos componentes importante é entender o motivo do ocorrido: que interesses o ato praticado atende?
Podemos aplicar esta experiência clássica, afinal já era utilizada até por Sherlock Holmes, para entender as motivações de quem está favorável ou contra a alteração do Código Florestal.
Vamos fazer este exercício?
Abaixo 4 notícias defendendo pontos de vista favoráveis ou não a alteração do Código Florestal.
Ouça também:
AUDIO | exibição: 09/06/2010 | site: CBNDebate com o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto, e Fábio Feldmann, ambientalista, autor do capítulo sobre meio ambiente da Constituição de 1988 e fundador da Fundação SOS Mata Atlântica
QUARTA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2010
A proposta de novo Código Florestal desobriga os produtores que desmataram áreas de preservação permanente, as chamadas APPs, de recuperar esses terrenos. A data de corte para essa anistia é julho de 2008, e a decisão de recompor essas áreas caberá ao poder público.
Pelo código em vigor, os produtores são obrigados a reflorestar o que foi desmatado nas áreas de preservação e em reservas legais. A alteração é defendida pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do código na comissão especial na Câmara.
Hoje os deputados continuam a debater o parecer do relator. Ainda não há data de votação do texto.
O projeto prevê que cada Estado poderá fazer a seguinte avaliação: se a APP já desmatada tiver sido usada para a mesma atividade há muito tempo, o produtor não terá a obrigação de recuperá-la.
O segundo ponto polêmico do projeto é a possibilidade de criação de uma espécie de anistia. Os Estados terão cinco anos para elaborar um programa de regularização ambiental. Até lá, quem desmatar não será multado.
A anistia também atingirá aqueles que já desmataram e estiverem cumprindo termo de ajustamento de conduta. Ou seja, o produtor que estiver recuperando área degradada poderá parar, se quiser.
As reservas legais são áreas de floresta dentro de uma propriedade rural. O tamanho varia com a região (Amazônia, 80%, cerrado na Amazônia Legal, 35%, e 20% nos outros biomas).
O relator manteve esses percentuais, mas dispensou de reserva legal propriedades menores que quatro módulos fiscais (na Amazônia, um módulo fiscal pode passar de 100 hectares).
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criticou ontem a possibilidade de anistia. "Há uma série de outros mecanismos, como regularização ambiental e termo de compromisso de recuperação de área degradada", disse à Folha.
RIOS
As faixas de proteção nas margens de rios também poderão mudar segundo o entendimento dos Estados. Hoje, as chamadas matas ciliares variam de 30 m a 500 m.
A sugestão do relator é reduzi-las a 15 m em rios com menos de 5 m de largura.
Outra mudança relativa a APPs é a exclusão das regiões de várzea dessa categoria, como as plantações de arroz. O dispositivo foi comemorado pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), representante da bancada ruralista.
"Em Santa Catarina, todos os rizicultores poderão produzir na legalidade", disse.
Para Rafael Cruz, do Greenpeace, o texto proposto consolida o desmate. "Essa proposta de código desprotege áreas protegidas."
Ele afirmou que o código dá poder demais aos Estados, que poderá provocar uma "guerra ambiental" semelhante a chamada guerra fiscal. "Os Estados vão disputar quem terá a legislação mais permissiva para atrair mais produtores rurais."
Fonte: Folha.com
Aldo Rebelo: A agricultura e o Código Florestal
Formada por milhares de normas e decretos que modificam e mutilam o Código Florestal Brasileiro, a legislação ambiental e florestal tornou-se um pesadelo para milhões de agricultores.
A barafunda de dispositivos afeta desde os assentados pela reforma agrária até os grandes empreendimentos da agricultura e da pecuária, vitais para o abastecimento da população, para as exportações e para a indústria.
Nem o assentado nem o grande produtor agrícola conseguem cumprir as determinações do Código Florestal, uma boa lei que virou um labirinto normativo.
Como exemplos absurdos, quase toda a produção de banana do Vale do Ribeira (SP) viola as leis ambientais vigentes, assim como todo o gado do Pantanal, que come apenas capim nativo e não provocou desmatamento, está classificado como agressor do bioma.
Há, portanto, algo muito errado com a lei. A agricultura brasileira está numa encruzilhada: é competitiva internacionalmente, mas vive à mercê de normas e decretos que não se enquadram na realidade nacional, embora expedidos sob o manto do Código Florestal.
A maioria desses dispositivos não tem razoabilidade alguma, mesmo considerando que o Brasil precisa ter atividades agropecuárias ambientalmente sustentáveis.
O pequeno agricultor é o mais vulnerável à legislação. A agricultura familiar cumpre função social relevante (fixação do homem no campo e provimento local de alimentos de subsistência, entre outros aspectos), mesmo sem ser economicamente significativa.
Principalmente no Nordeste, é semicapitalista ou pré-capitalista e não usa tecnologia intensiva. Mas tem outros valores fundamentais: quem vive ali fez uma clara opção existencial e espiritual, que surgiu ainda nas origens deste país, há 510 anos. Não tem sentido expulsá-lo de sua terra.
Por sua vez, o grande produtor agrícola usa intensivamente o capital, a tecnologia e a infraestrutura viária e portuária. Tornou-se responsável pelo êxito do Brasil na oferta mundial de alimentos, fazendo os preços internacionais se tornarem menos proibitivos, até para os países mais pobres. Mas é acossado pelos falsos ecologistas.
A pergunta é: a quem interessa agravar essa agricultura altamente competitiva, por meio da contenção a qualquer custo da fronteira agrícola?
Os fatos respondem muito bem a essa questão. Com pouco mais de 30 mil habitantes, a cidade de Colíder, em Mato Grosso, é capaz de atrair 500 ONGs, muitas delas financiadas por produtores estrangeiros de grãos, concorrentes dos brasileiros, para obstruir a rodovia Cuiabá-Santarém. Simplesmente para impedir o transporte de grãos. A articulação ambientalista, em muitos casos, é só a face lamentável de práticas comerciais pouco recomendáveis, a serviço de interesses externos.
A Comissão Especial de Reforma do Código Florestal Brasileiro, da qual sou relator, deteve-se demoradamente no exame dessas questões. Em mais de 60 audiências públicas, foram ouvidas quase 400 pessoas. Alguns depoimentos foram mesmo comoventes. Mas não foi isso que guiou os membros da comissão.
Percebemos que o emaranhado normativo que envolve o velho Código Florestal inviabiliza atividades vitais para o Brasil: alimentação da população, controle dos preços internos de alimentos, geração de milhões de empregos e criação de renda de cerca de R$ 850 bilhões, considerando o PIB agrícola e das demais áreas interligadas.
A agricultura é basilar para os setores secundário (indústria) e terciário (comércio) e deve ser vista como uma das prioridades nacionais. E apresenta como saudável característica a rapidez com que reage a preços e a mercados. Ajudou o País a sentir menos os efeitos da crise internacional e deu celeridade à saída da turbulência financeira, ainda que também tenha sido afetada com a depressão dos preços. Mas está aí, de novo liderando nossas exportações de mercadorias não industrializadas ou semi-industrializadas.
Ao me debruçar na análise dos 11 projetos que tratam das modificações do Código Florestal, ponderei todas essas questões. É vital manter a competitividade da agricultura nacional sem ofender os pressupostos da sustentabilidade ambiental.
O meio ambiente precisa ser protegido, mas sem o exagero e sem as paranoias que desfiguraram essa boa lei. O código editado durante o governo militar foi concebido por pessoas de elevada capacidade jurídica e intelectual, entre as quais o desembargador Osny Duarte Pereira. Ele era um estudioso das questões nacionais e relatou minuciosamente as preocupações com as florestas desde o tempo do Brasil colônia até o que havia de contemporâneo nas leis florestais de vários países.
Malgrado o arsenal crítico contra as origens dessa legislação, o código está apoiado na melhor tradição jurídica nacional, inclusive do patriarca da Independência, José Bonifácio de Andrada, que criou o conceito de reserva legal ? um sexto das propriedades destinado à preservação de florestas.
A lei oferecerá aos Estados, respeitada a norma geral, a possibilidade de acomodar a reserva legal no âmbito da propriedade, nas bacias hidrográficas e nos biomas, mantendo a essência da proteção ao meio ambiente sem o desnecessário sacrifício de áreas aptas para a agricultura e o pastoreio.
O recurso à reserva legal coletiva combinará a dupla proteção: a do meio ambiente e a do esforço pelo desenvolvimento e pela produção.
Em todos os casos será possível enfrentar a ilegalidade de boa parte da atividade agrícola e da pecuária em razão das restrições impostas, com um mínimo de criatividade, que permita aos Estados, dentro das exigências atuais, preservar os porcentuais mínimos de cada bioma, adaptando-se às condições locais, ao modelo de ocupação do território e à estrutura da propriedade da terra.
O objetivo central do novo Código Florestal é deixar o agricultor trabalhar em paz e em harmonia com o meio ambiente. O Brasil precisa muito disso.
Aldo Rebelo é jornalista e deputado federal por São Paulo (PCdoB)
Publicado no "O Estado de S. Paulo" - 08/06/2010
Código Florestal
Aldo Rebelo (PCdoB/ SP) apresenta relatório e desagrada ambientalistas
09/06/2010 - 11:26
fonte: Globo Amazônia/ Greenpeace
Como já era anunciado aos quatro cantos por ambientalistas, o relator da Comissão Especial do Código Florestal, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB/ SP), apresentou ontem o relatório que altera essa legislação.
De cara, o projeto deixa na mão dos Estados a autonomia para definir os percentuais de área de reserva legal e a flexibilização para aplicar as leis ambientais.
Além disso, o novo Código também isenta pequenos produtores rurais com propriedade de até quatro módulos rurais da obrigatoriedade de cumprir os percentuais de reserva legal (na Mata Atlântica e Caatinga, ela é de 20%; no Cerrado, de 35%; e na Floresta Amazônica, de 80%).
Mas essas não serão as únicas modificações. O novo texto legaliza a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros que, segundo deputado, estariam hoje colocados na ilegalidade, principalmente os das regiões Sul e Sudeste.
E embora as APAs (Áreas de Preservação Ambiental) permaneçam no mesmo regime, há também uma brecha para que elas sejam alteradas pelos Estados que tiverem realizado o Zoneamento Ambiental.
Em resumo: as áreas de mata ciliar a serem mantidas pelos agricultores ficam em 70 metros (no máximo), mas o mínimo passa a ser de 15 metros (mas esse número pode cair para 7,5, dependendo da definição de cada Estado). Para bom entendedor, meia palavra basta.
O relatório do deputado tem 309 páginas e ele se limitou a ler as primeiras 50 páginas de introdução, dando o restante por lido, o que gerou mais protestos ainda no plenário.
Devido ao clima de confronto entre bancada ruralista e ambientalistas, após a leitura do relatório, o presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-SP), encerrou a sessão. Uma nova reunião para votar o texto está marcada para hoje.
Segundo o ambientalista André Lima, presidente do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o projeto relatado por Aldo representa um crime contra o meio ambiente brasileiro e um retrocesso, porque transfere toda a responsabilidade pela preservação ambiental exclusivamente para o poder público e "anistia todos os desmatadores que devastaram o meio ambiente até 2008".
O Greenpeace foi mais longe. “Na prática, o relatório de Aldo propõe reverter 76 anos de evolução de nossa legislação ambiental. É, portanto, um retrocesso. Legitima o corte indiscriminado do passado recente e abre brechas para novos desmatamentos”, afirmou, em nota.
“Aldo no fundo abriu a brecha para se acabar com a Reserva Legal, porque qualquer fazendeiro com mais de 600 hectares de terra na Amazônia poderá fracionar sua propriedade para fugir da obrigação”, aponta Sergio Leitão, outro diretor de Campanhas do Greenpeace.
Do jeito que está escrito o projeto, diz o Greenpeace, “sem especificação de que as espécies usadas na recuperação precisam ser arbóreas”, abre-se a possibilidade de que um fazendeiro utilize grama ou soja para recuperar sua reserva legal.
No caso das áreas de preservação permanente (APP’s), “Aldo, além de reduzir a necessidade de manutenção de matas ciliares em alguns rios para 15 metros, dá aos Estados o poder de diminuí-las à metade do que exige a legislação federal. Isso inverte uma regra básica da legislação ambiental brasileira, que determina que o que vale é a maior área de proteção”.
Sindicato Rural convoca produtores a defender proposta de Novo Código Florestal
Tramita no Congresso Nacional a proposta de mudança na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, referente ao Código Florestal Brasileiro. O objetivo desta nova proposta é dar aos Estados o poder de legislar em questões ambientais e consolidar áreas de produção em várzeas e topos de morros.
Além da descentralização das licenças ambientais e revisão de conceitos como os de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, que é o percentual de vegetação a ser conservado na propriedade e que segundo proposta deve variar de acordo com cada bioma. A idéia é avaliar melhor a complexidade dos processos produtivos e a diversidade das áreas rurais brasileiras para adequá-las às funções socioambientais de cada propriedade.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer o projeto da revisão do Código Florestal irá para votação em plenário ainda este mês. No dia 8 será iniciada a votação do relatório de Aldo Rebelo na Comissão que estuda as alterações. A votação tem duas datas previstas, dia 16 ou dia 23 de junho.
Para o dia da votação deste projeto, os produtores rurais farão grande mobilização no Distrito Federal na defesa ao direito de produção de alimentos com qualidade e em quantidade para atender aos mais de 1.5 bilhões de habitantes que passam fome no planeta.
O Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Primavera do Leste, Milton Rossetto convoca todos os associados e produtores rurais para uma grande carreata com destino a Brasília na data prevista para votação, em apoio aos deputados comprometidos neste projeto. Rossetto orienta aos produtores a procurar o Sindicato para maiores informações.
Outras notícias de hoje:
- http://www.faeg.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6390:a-agricultura-e-o-codigo-flores tal&catid=14:ultimas-noticias
ONGs lançam site contra mudanças no Código Florestal:
SOS Florestas – O Código Florestal em perigo
- Entenda a questão
- Verdades e Mentiras
- O Código Florestal e Você
- Outras Visões sobre o Código Florestal
- O que fazer
- Blog / Notícias
---------- Mensagem ----------
De: Claudio Estevam Próspero
Data: 7 de junho de 2010 18:25
Assunto: Código Florestal - 9 Verdades e Mentiras sobre o Código Florestal - VAMOS ANALISAR OS FATOS ?
Para:
Verdades e Mentiras sobre o Código Florestal
MENTIRA 1 - O Código Florestal foi elaborado apenas por ambientalistas lunáticos que não têm noção da realidade ou preocupação com a agricultura brasileira.
VERDADE: Tanto o Código Florestal de 1934 como o de 1965 foram elaborados pelo Ministério da Agricultura e não por ambientalistas, como se quer fazer crer. Contou com técnicos e representantes do setor rural, os quais, acertadamente, à época, propuseram regras mínimas para o uso e a proteção dos recursos florestais. Para ilustrar esse fato, veja trechos da exposição de motivos da lei atual, assinada pelo Ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho, em 1962:
Há um clamor nacional contra o descaso em que se encontra o problema florestal no Brasil, gerando calamidades cada vez mais graves e mais nocivas à economia do país. (…) Urge, pois, a elaboração de uma lei objetiva, fácil de ser entendida e mais fácil ainda de ser aplicada, capaz de mobilizar a opinião pública nacional para encarar corretamente o tratamento da floresta.
...
Assim como certas matas seguram pedras que ameaçam rolar, outras protegem fontes que poderiam secar, outras conservam o calado de um rio que poderia deixar de ser navegável etc. São restrições impostas pela própria natureza ao uso da terra, ditadas pelo bem-estar social.
...
A lei que considera de preservação permanente as matas nas margens de um rio está apenas dizendo, mutatis mutandi, que um pantanal não é terreno adequado para plantar café. Com esse entendimento foi elaborado o Anteprojeto, eliminando a controvérsia sobre esta matéria que o Código atual suscita e que tantas dificuldades tem criado para exigir-se a permanência das florestas necessárias.
O dilema é este: ou impõe-se a todos os donos de terras defenderem à sua custa a produtividade do solo, contra a erosão terrível e crescente, ou cruzam-se os braços, ante a incapacidade, pela pobreza do Poder Público, na maioria dos Estados do Brasil, para deter a transformação do País num deserto, em que as estações se alternem entre inundações e secas, devoradoras de todo o esforço humano”
MENTIRA 2 – O Código Florestal (Lei nº 4.771/65) está ultrapassado e não tem base científica.
VERDADE: Todas as pesquisas feitas na área de biologia, ecologia, hidrologia, pedologia, metereologia e outras tantas áreas do conhecimento só confirmaram, nos últimos 30 anos, a importância de manutenção de florestas para se manter as fontes de água, o controle das chuvas, evitar as erosões dos morros e as enchentes catastróficas.
Também, basta uma simples pesquisa no arcabouço legal brasileiro que trata do tema para verificar que o texto original, datado de 1965, já foi atualizado diversas vezes e pelos mais diversos instrumentos. Conforme listamos a seguir:
- Lei nº 11.934, de 2009
- Lei nº 11.428, de 2006
- Lei nº 11.284, de 2006
- Lei nº 9.985, de 2000
- Medida Provisória 2166-67, que vigora desde 1996 até a presente data
- Lei nº 7.803 de 1989
- Lei nº 5.870, de 1973
- Foram revogadas as Leis nº 6.535 de 1978 e 7.511 de 1986.
MENTIRA 3 - O percentual estipulado de 80% para a averbação da Reserva Legal na Amazônia Brasileira dificulta a expansão da fronteira agrícola e a atividade econômica.
VERDADE: O percentual estipulado de 80% está associado, principalmente, à necessidade de se proteger a biodiversidade de cada ecossistema e, no caso específico, o da Amazônia. Hoje, a região tem cerca de 170 milhões de hectares de áreas degradadas – resultado do desmatamento e uso intensivo da floresta promovido pela expansão agropecuária e o plantio de pastagens. Tais áreas, respeitados os princípios e comandos do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), são mais que suficientes para produção agropecuária na região, incluindo a produção de biocombustíveis.
Ocorre, porém que, por falta de incentivos à recuperação destas áreas degradadas, hoje é muito mais rentável abrir novas áreas, com o aproveitamento inicial da madeira, de forma clandestina na maioria esmagadora das vezes, além do uso do solo a posteriori.
Pelo código vigente, hoje, pode-se desenvolver atividades econômicas no interior das Reservas Legais, na forma de manejo florestal sustentável. Ou seja, ao contrário do que dizem os inimigos do meio ambiente, o proprietário que cumprir a legislação e manter a sua Reserva Legal, não estará, necessariamente, diminuindo a renda da sua propriedade, pois pode explorá-la, em termos sustentáveis – que é algo moderno e pode gerar mais renda para ele.
MENTIRA 4 - O percentual estipulado de 80% para a averbação da Reserva Legal na Amazônia Brasileira torna praticamente impossível a recomposição da área.
VERDADE: A recomposição da Reserva Legal nunca foi empecilho para o desenvolvimento das atividades econômicas na propriedade rural. No que diz respeito à recomposição em si, deve-se enfatizar que ela vem sendo facilitada, em todos os aspectos, desde a edição da Lei da Política Agrícola Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Ela estabelece permissão para recomposição em até 30 anos e a possibilidade de promover a compensação em outras áreas, desde que na mesma bacia hidrográfica e com a adoção de formatos especiais, como no caso de assentamentos rurais (reserva legal em condomínios).
É importante registrar também que o CF dá incentivos para a recomposição dessas áreas, ao isentar seus proprietários do pagamento de tributos e do Imposto Territorial Rural – ITR. Essa isenção é também estendida para as áreas de preservação permanente e outras áreas consideradas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim reconhecidas por ato do Poder Público.
A bem da verdade, desde 1996, a Medida Provisória 1.511 já exigia o percentual de 80% para a Reserva Legal, para as áreas com fitofisionomia florestal. Este entendimento foi reforçado em 2001, por meio da Medida Provisória nº 2.166 e ampliado agora com a necessidade de se promover a recomposição das áreas anteriormente desmatadas.
Se é assim, por que só agora se diz que a recomposição da Reserva Legal não é factível do ponto de vista técnico e que isto é um fator de desestabilidade econômica das propriedades rurais? A resposta, certamente, não está nos argumentos pretensamente nacionalistas ou científicos apresentados pelos ruralistas.
A intenção não declarada é: 1) fugir das punições estipuladas pelo instrumentos normativos do Estado brasileiro, a exemplo da Resolução nº 3.595, de 31 de julho de 2008, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente; 2) regularizar a propriedade para assim ter acesso a financiamentos e outras benesses governamentais, incluindo, como fazem todos os anos, o perdão de suas dívidas – o famoso calote oficial.
Sem querer, os ruralistas fizeram aparecer o restante do iceberg instalado na Amazônia. A discussão sobre o Código já mostrou que é clara a fragilidade dos órgãos ambientais responsáveis pelo controle, monitoramento e fiscalização na região, uma vez que, em termos legais, desde 1996 já estava vigente o percentual de 80%.
MENTIRA 5 – Necessidade de que os próprios estados possam definir os seus percentuais de reserva legal, considerando a imensidão do território brasileiro.
VERDADE: Os diferentes percentuais estabelecidos no Código Florestal para a reserva legal atendem necessariamente ao comando constitucional fixado no art. 24 da nossa Carta Magna, que determina que é competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
No entanto, está fixado também neste mesmo comando constitucional que, no âmbito da legislação concorrente, que é o caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Ou seja, tais percentuais só podem ser estabelecidos exclusivamente pela União, eis que caracterizado a predominância de interesses segundo o qual à União serão conferidas questões de predominante interesse geral, nacional, prevalecendo-se assim o princípio federativo, tal qual como ocorre em outros setores da economia.
Por outro lado, o mesmo Código Florestal atual reserva aos estados, a possibilidade de reduzir, para fins de recomposição, esses percentuais fixados pela União, desde que isso seja indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE e pelo Zoneamento Agrícola.
Além disso, o Código Florestal permite também que podem ser admitidas, para o computo da reserva legal, as áreas de vegetação nativa existentes nas áreas de preservação permanente, desde que isso não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
MENTIRA 6 - As dificuldades impostas pelo atual Código Florestal podem levar ao desabastecimento alimentar do país.
VERDADE: As questões que afligem os ruralistas são de ordem formal e fiscal. Eles apenas querem continuar com as mesmas práticas agrícolas do passado que resultaram em devastação de todos os biomas nacionais. Graças a essas práticas agrícolas, como foi visto, milhões de hectares que poderiam gerar alimentos hoje não se prestam a isso. Também querem se livrar das multas e outras punições que receberam por não cumprir a lei – isto é, querem anistia pelos crimes cometidos com o patrimônio natural da nação.
A eventual queda na produção de grãos, não significaria desabastecimento do mercado interno. A maior parte da produção nacional de grãos, um total de 143 milhões de toneladas, é destinada ao mercado externo (a soja representa 43 milhões de toneladas). E metade dessa produção segue para alimentar os porcos e bois lá fora. O que nós devemos considerar, sejamos brasileiros, amazônidas, comunistas, capitalistas, ambientalistas ou não, é que o meio ambiente, um patrimônio de todos, está sendo transformado em matéria prima para ração animal no primeiro mundo. Aqui os ruralistas deixam a devastação, um passivo ambiental que, para eles, isso não merece punição, devendo a lei ser ajustada para permitir a continuidade do processo.
MENTIRA 7 - O Código, tal como está, prejudica o desenvolvimento da agricultura familiar.
VERDADE: As cautelas impostas pelo Código Florestal no trato da área rural protegem, não só o pequeno agricultor, mas todos aqueles que querem produzir de uma forma sustentável, garantindo a possibilidade de utilização destes recursos naturais pelas gerações futuras. Se não existisse o Código a devastação chegaria à escala de catástrofe. Considerem-se ainda os aspectos sociais reconhecidos no próprio Código, que prevê tratamento diferenciado para o pequeno produtor.
Neste contexto, em pequenas propriedades ou posses rurais familiares, de acordo com o texto vigente do Código Florestal, pode-se computar os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, para fins do cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal.
MENTIRA 8 - O Código é impossível de ser cumprido.
VERDADE: Apenas recentemente a lei passou a ser aplicada de verdade e portanto não é possível dizer que ela é incumprível apenas porque há um grande número de imóveis que não a cumprem. Com apoio público, conscientização e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas é perfeitamente possível proteger ou recuperar as florestas sem afetar a produção agropecuária.
MENTIRA 9 - A defesa das cautelas ambientais materializadas no atual Código Florestal estão a serviço de interesses internacionais.
VERDADE: Os ruralistas estão tentando confundir a opinião pública, dando a entender que os países ricos estão querendo a Amazônia e para isso estão usando as ONGs ambientalistas. Esta espécie de terrorismo, felizmente, só convence os seus pares.
Primeiro que o CF não se aplica apenas ou principalmente à Amazônia. Ele é importante para todas as regiões do país, indistintamente, pois em todos os lugares é necessário manter a oferta de serviços ambientais. Portanto, é de interesse dos brasileiros – e de ninguém mais – manter as fontes de água necessárias ao abastecimento das cidades, ou evitar a perda de solos por erosão, coisas que o CF tenta fazer.
Em segundo lugar, as ONGs não são, como alegam, “braços dos interesses internacionais”. A grande parte das pessoas e organizações que saem na defesa das florestas e dos rios brasileiros é brasileira. Aliadas a elas estão algumas organizações que, embora tenham escritórios em várias partes do mundo (como o Greenpeace, o WWF e outros), são formadas por brasileiros e, mesmo que não o fossem, defendem interesses que são totalmente legítimos, pois são os interesses da sociedade brasileira.
Os ruralistas, que só querem aumentar seus lucros explorando irresponsavelmente os recursos naturais, se escondem atrás de um discurso nacionalista para que a sociedade não perceba que se trata mesmo de um interesse corporativo. A grande maioria dos agricultores, sobretudo os pequenos, sabem que não há chance de sobrevivência sem equilíbrio ambiental e que não há equilíbrio sem manutenção das florestas. Trata-se, portanto, de um falso discurso patriótico o sustentado pelos ruralistas. Como disse Samuel Johnson, pensador inglês do século XVIII: “o nacionalismo é o último refúgio dos canalhas”.
Documentos relacionados a esta página (PDF)
- Sobra pouco tempo para salvar a Amazônia
- Área não falta
- Código Florestal: plantio em morros e APPs geram discordâncias
- Mudanças no Código Florestal
- Mitos e realidade
- Paí́s tem 100 mi de hectares sem proteção
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Claudio Estevam Próspero
Data: 7 de junho de 2010 13:59
Assunto: Código Florestal na rádio CBN - ONGs lançam site contra mudanças no Código Florestal - Legislação atual é inaceitável (ALDO REBELO)
Para: ---, Aldo Rebelo , Greenpeace - Rafael Cruz
Recomendo fortemente ouvir os argumentos do Greenpeace que, parecem-me, rebater as razões apresentadas pelo Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da subcomissão criada na Câmara para avaliar as propostas de alteração da lei. Impressionou-me muito a intenção detectada pelo representante do Greenpeace de anistia para aqueles que desrespeitaram a Lei em vigor nos últimos 50 anos.
Aparentemente usa-se argumentos para defender pequenos proprietários e produtores rurais tradicionais, já contemplados no Código existente e em soluções de produção consorciada em áreas de preservação obrigatório, para justificar a Limpeza da Ficha de Criminosos Ambientais contumazes e reincidentes. (Vejam os pontos ressaltados do blog da Miriam Leitão).
Procurei disponibilizar também a posição do relator para facilitar a avaliação das propostas.
Enviado por Míriam Leitão e Alvaro Gribel -
5.6.2010
|
15h00m
COLUNA NO GLOBO
Código do erro
http://oglobo.globo.com/
Por que o Código Florestal tem que ser mudado? Dizem que é para ter mais área para a agricultura. Especialistas da USP lançarão um estudo mostrando que o Brasil tem 61 mil hectares de área já desmatada de alta e média produtividade agrícola e que não está sendo usada. Proteger topo de morro, encostas íngremes e mata ciliar é impossível ou a coisa sensata a fazer?
Na próxima semana, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) apresentará seu relatório de mudança do código florestal. O deputado, pelo que disse ao GLOBO no domingo, está convencido de que a lei não pode ser cumprida e que os produtores devem ter uma moratória de cinco anos para se adaptar a ela. A lei tem 50 anos. Meio século pelo visto não foi tempo suficiente para os produtores respeitarem a lei.
Se o deputado Aldo Rebelo não apresentar alguém que foi preso pelo “crime” de tirar uma minhoca da beira de um rio, então seu argumento contra o atual Código Florestal será apenas mais uma das suas caricaturas. Como é caricatural a ideia de que quem luta pela preservação do meio ambiente é contra o desenvolvimento do país ou está à serviço de potências estrangeiras.
O deputado Rebelo pelo que ele já disse sobre seu projeto demonstrou que ouviu apenas as razões de uma das partes. Fazer audiências públicas com pessoas que divergem só vale se for para ouvir e ponderar o que cada parte tem a dizer. Se é para considerar apenas o que uma parte disse, então o ritual é figuração.
Ele quer provar que a lei é radical, protege exageradamente o meio ambiente. Precisará convencer que em 1965 a consciência ambiental era uma obsessão radical do governo militar. Quer provar também que a lei atende a interesses de ONGs que teriam o interesse maligno de conspirar contra o desenvolvimento do Brasil.
Também será preciso convencer que os militares de então fizeram uma conspiração com as atuais ONGs para impedir o progresso brasileiro. Uma impossibilidade intertemporal; para não chamar de delírio.
A proposta de que se delegue aos estados o direito de fixar qual é a reserva legal que deve ser respeitada ou a delimitação das áreas de preservação permanente tem um precedente. Santa Catarina, depois da tragédias das chuvas em novembro de 2008, aprovou uma lei mais flexível. Foi uma decisão insensata depois de um aviso tão eloquente da natureza. As Áreas de Preservação Permanentes (APPs) não são um capricho da lei. São uma decisão racional: proteger as áreas mais frágeis como os topos de morros, terrenos mais inclinados, as matas ciliares dos rios, as encostas. No cenário das mudanças climáticas, com eventos mais extremos, ser mais permissivo pode ser contratar desastres.
Paulo Barreto, pesquisador sênior do Imazon, explica que além disso é inconstitucional ter uma lei estadual mais flexível que uma lei federal:
— A lei estadual só pode ser diferente se for para ser mais rigorosa. Além disso, baseado em que vai se flexibilizar? Dizem que vão ouvir a ciência. Vão ouvir a ciência conveniente. O que é necessário é ouvir amplamente os cientistas de diversas correntes e áreas sobre os riscos dessas mudanças.
Ele diz que ficou cansado de ir a audiências públicas em que deputados e senadores apareciam, falavam absurdos, e se retiravam sem ouvir os contra-argumentos às suas teses:
— Sonho com um debate que não seja enviesado, um processo baseado nas perguntas certas e mediado por profissionais em resolução de conflitos ou estadistas. A pergunta deveria ser: que código florestal precisamos para garantir a proteção e a produção? Os pontos polêmicos de cada questão deveriam ser objeto de estudos de especialistas.
O erro principal da mudança do Código Florestal é se basear na tese de que é preciso anistiar o que foi feito errado. Isso dá um sinal de que é bom desrespeitar a lei e que bobo é quem a respeita. Quem fez tudo direito será prejudicado quando seu vizinho que desrespeitou a lei for anistiado.
O relatório da Polícia Federal sobre a Operação Jurupari traz indícios das mais variadas fraudes para desmatar espécies nobres da Amazônia. São crimes contra o meio ambiente, cometidos por fazendeiros em conluio com funcionários públicos. Há inclusive manipulação de dados de um sistema de georeferenciamento de propriedades montado por uma empresa privada, que faz o trabalho de forma terceirizada, para quatro estados: Mato Grosso, Pará, Maranhão e Rondônia. O que fazer diante desses crimes? Anistiá-los porque a lei é rígida? Mudar a lei? Dar mais cinco anos para que eles cumpram uma lei que está em vigor há 50 anos? Ou combater o crime e exigir o cumprimento da lei?
O Brasil está diante de uma encruzilhada importante. É grande produtor de alimentos. Será cada vez mais vulnerável às barreiras se continuar desmatando para produzir. Os grandes frigoríficos do Brasil não conseguiram em seis meses comprovar que seus fornecedores não estão desmatando, exigência do pacto contra o desmatamento. Ganharam mais seis meses de prazo. O Ministério Público começou uma forte campanha com filmes e áudios tentando sensibilizar o consumidor de carne produzida na Amazônia de que ele pode estar incentivando o desmatamento.
A encruzilhada é: apertar o cerco a quem pratica crime ambiental ou mudar a lei para beneficiar quem a descumpriu? Se for a segunda opção, o país tem que se perguntar até que ponto vai flexibilizar, porque, não sejamos ingênuos, novas concessões serão exigidas para anistiar novos crimes.
Jornal da CBN
Relatório final do projeto de reforma do Código Florestal Brasileiro deve ser apresentado esta semana
http://cbn.globoradio.globo.
Entrevista com Aldo Rebelo, deputado federal pelo PCdoB de SP e relator do novo projeto de Código Florestal Brasileiro
Código Florestal na rádio CBN
Postado por Laura - 7 jun 2010 às 11:42
http://www.greenpeace.org/
Na manhã de hoje, o responsável pela campanha de Código Florestal do Greenpeace Rafael Cruz falou à rádio CBN. A entrevista foi concedida ao apresentador Heródoto Barbeiro no início de uma semana decisiva para o Código Florestal. Após várias promessas não cumpridas, parece que até sexta-feira o ex-comunista e defensor dos ruralistas Aldo Rebelo (PCdoB-SP) apresentará finalmente o relatório da Comissão Especial que planeja modificar o código. A entrevista pode ser ouvida no site da rádio.
http://cbn.globoradio.globo.
ONGs lançam site contra mudanças no Código Florestal
· segunda-feira, 7 de junho de 2010, 11:58
Organizações não governamentais (ONGs) ambientalistas aproveitam o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado neste domingo (5), para lançar uma nova campanha contra mudanças no Código Florestal. O relator da subcomissão criada na Câmara para avaliar as propostas de alteração da lei, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), deve apresentar o relatório nos próximos dias, o que tem preocupado os ambientalistas.
Entre as mudanças sugeridas por Rebelo, estão a possibilidade de soma da reserva legal com as áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de lavouras em encostas e topos de morros desmatados ilegalmente.
O grupo, que inclui organizações como o WWF, Greenpeace, Instituto Socioambiental (ISA) e o Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), lançou um site com informações sobre o histórico do Código Florestal e a defesa da manutenção da lei para a preservação de florestas, dos recursos hídricos e do clima. O endereço é o www.sosflorestas.com.br .
No site, as ONGs listam as consequências que as possíveis mudanças na legislação ambiental podem trazer. O internauta é convidado a assinar uma petição online contra as alterações no Código Florestal, que será enviada aos deputados que analisam os projetos na Câmara (Agência Brasil, 4/6/10)
Código florestal em discussão
Legislação atual é inaceitável
ALDO REBELO
Publicado na Folha de S. Paulo
A injusta e equivocada tese malthusiana (do conservador inglês Thomas Robert Malthus 1766-1834), de que a condição do pobre era fruto da lei natural e da providência divina, portanto, imutável, domina hoje as relações entre as nações do mundo. De um lado, os interesses concretos das nações ricas e desenvolvidas, principalmente das suas classes dominantes, se empenham na apropriação dos bens naturais, já escassos em seus domínios, mas abundantes entre os países ditos emergentes ou subdesenvolvidos. De outro lado, as nações pobres que aspiram a seu pleno desenvolvimento, para isso usando seus recursos naturais, encontram todos os tipos de barreiras: estruturais, fiscais, sanitárias, e, mais recentemente, as ambientais.
Países e até continentes inteiros parecem estar condenados a se perpetuarem na pobreza, como pensava Malthus a respeito do miserável em sua época. "Não há vaga para ele no lauto banquete da natureza", sentenciava o autor.
O reacionarismo desumano de Malthus foi implacavelmente derrotado, na doutrina e na prática. Mas ressurge, atrasadíssimo no tempo, no confronto da agricultura fortemente subsidiada dos países desenvolvidos com a produção agrícola cada vez mais competitiva de nações como o Brasil. E, como se não bastasse a distorção do subsídio, condenada pela Organização Mundial do Comércio, agora usam a pecha de agressores do meio ambiente sobre os produtores agrícolas dos países em desenvolvimento.
O confronto ambientalismo versus agricultura brasileira já é intenso em todas as regiões do país, mas é na Amazônia que se concentra o seu maior impacto. As nações ricas já não mais podem cobiçá-la, como antes, mas querem mantê-la tutelada e inabitada, a salvo de qualquer manejo, por mais ambientalmente sustentável que este seja. É na chamada Amazônia Legal, principalmente na faixa de transição entre o cerrado e o bioma amazônico, que ONGs desenvolvem campanhas milionárias para interditar a fronteira agrícola e a mineração.
O dinamismo do país na produção de soja, carne, algodão e açúcar causa imenso desconforto aos concorrentes internacionais. O médico e humanista brasileiro Josué de Castro (1908-1973), que lutou contra as ideias malthusianas, negou, no livro "Geografia da Fome", a suposta harmonia entre o homem e a natureza da região amazônica. "Na alarmante desproporção entre a desmedida extensão das terras e a exiguidade de gente, reside a primeira tragédia geográfica da região."
A imagem dessa fictícia harmonia e a intenção de manter uma Amazônia eternamente inexplorada é hoje um produto chique de consumo nas nações ricas. Trata-se de uma ficção produzida por "pop stars", como Sting e seus cortesãos locais, ou levada às telas por cineastas como James Cameron, em seu filme "Avatar". A Amazônia é parte do território brasileiro, é corpo e alma do Brasil. Os povos amazônicos têm o direito de ver sua região se desenvolver. É esse também um dos objetivos da reforma do Código Florestal, da qual sou relator.
Não se pode aceitar a legislação atual, que coloca na ilegalidade 90% dos proprietários rurais, o cidadão que arranca uma minhoca da beira do rio ou o índio que põe raiz de mandioca para fermentar na água de um igarapé. O novo Código Florestal vai proteger o meio ambiente da Amazônia e de outras regiões sem impedir seu desenvolvimento e manejo sustentáveis. Essa é a resposta que o Congresso brasileiro dará ao neoambientalismo dos países ricos. Ninguém está destinado a viver eternamente na pobreza.
______________________________
ALDO REBELO, jornalista, é deputado federal pelo PC do B de São Paulo e relator do projeto de lei que reforma o Código Florestal Brasileiro.
SOS Florestas – O Código Florestal em perigo
A lei que protege as florestas, os rios, as montanhas, a biodiversidade e o clima do Brasil está em perigo. Parlamentares ligados ao agronegócio estão mais uma vez se articulando para aprovar no Congresso Nacional modificações profundas no Código Florestal e em outras leis ambientais do país.
Se as propostas ruralistas forem aprovadas, haverá um grande incentivo para o avanço do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, pois as áreas protegidas diminuirão. Também ficará impossível recuperar a Mata Atlântica, pois desaparecerá a obrigação de reflorestar as áreas excessivamente desmatadas.
Quem nunca se interessou em cumprir a lei será beneficiado. E aqueles que gastaram tempo e dinheiro para se regularizar serão mais uma vez tratados como otários. Uma das mais importantes leis de proteção aos recursos naturais brasileiros será jogada no lixo em prol de interesses particulares que, envoltos em discursos nacionalistas, só querem liberdade para poder usar e abusar de bens que são importantes para toda a coletividade.
A sociedade brasileira não pode ficar parada!
Entenda aqui o que pode acontecer se projeto dos ruralistas for aprovado, a importância do Código Florestal para o nosso dia-a-dia e outras propostas para aprimorar a lei sem jogar fora as conquistas já alcançadas.
Se você, como nós, acredita que é possível produzir alimentos e construir cidades sem acabar com os recursos naturais, junte-se a essa campanha.
Manifeste-se. Escreva e-mails aos parlamentares. Diga não ao desmatamento e à premiação da ilegalidade.
(No site
www.sosflorestas.com.br, ONGs explicam o que pode acontecer se o Código Florestal for alterado como querem alguns parlamentares)
Um grupo das mais importantes ONGs ligadas ao movimento socioambientalista coloca no ar a partir deste sábado, 5 de junho – dia do meio ambiente – uma campanha que pretende esclarecer a população sobre as mudanças que podem afetar o Código Florestal. A lei criada na década 1930 passou por várias reformulações (hoje, lei 4771/65), mas nenhuma delas ameaçava tanto a proteção das florestas brasileiras como a que pode ocorrer agora com o relatório a ser apresentado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados na semana que vem.
Postado em 04.06.2010 16:21
O Globo online
RIO - Relator do projeto de mudanças no Código Florestal Brasileiro, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) diz que a atual legislação é quase impossível de ser cumprida e defende mudanças na proposta de reserva legal. É o que mostra reportagem de Catarina Alencastro, publicada na edição deste domingo (30.5) do jornal O GLOBO. (Ouça trecho de entrevista com Aldo)
Postado em 31.05.2010 23:16
Greenpeace, 26.05.10
Parlamentares passam a manhã ouvindo dois pesquisadores que demolem os argumentos da bancada da motossera de que o meio ambiente sufoca o agronegócio.
Em café da manhã organizado hoje na Câmara Federal, a Frente Parlamentar Ambientalista concedeu espaço para a apresentação de estudos de dois importantes pesquisadores das florestas brasileiras.
Postado em 31.05.2010 1:57
Greenpeace, 26.5.10
Contrário à mudança do Código Florestal, pesquisador da USP garante que acabar com áreas que deveriam ser protegidas por lei é se dirigir à perda de biodiversidade.
"A mudança do Código Florestal será a pior coisa que pode acontecer ao Brasil nos últimos anos." A fala precisa parte de Jean Paul Metzger, doutor em ecologia pela Universidade Paul Sabatier de Toulouse (França) e professor da USP (Universidade de São Paulo).
Postado em 31.05.2010 1:54
Jornal Valor Econômico - Mauro Zanatta, 17.05.10
.
Postado em 31.05.2010 1:14
Redação Fundação O Boticário, 10.05.10
Diretora executiva da Fundação O Boticário, Malu Nunes, defende a busca de alternativas, como a criação de uma política de pagamento por serviços ambientais.
As discussões envolvendo mudanças no Código Florestal têm se acirrado nos últimos dias. Por um lado o setor ruralista faz lobby em defesa da redução das Áreas de Preservação Permanente (APP) e reservas legais; de outro, ambientalistas defendem a manutenção do Código Florestal, considerado uma das melhores legislações ambientais do mundo.
Postado em 31.05.2010 1:08
WWF, 6.5.10
Postado em 31.05.2010 1:04
WWF-Brasil, 6.5.10
O workshop sobre o Código Florestal, organizado pelo WWF-Brasil, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, nesta segunda-feira, em São Paulo, pode ter muitos reflexos nos próximos meses. O público-alvo, formado por jornalistas de diferentes editorias e veículos (inclusive internacionais), acompanhou as explicações de onze pesquisadores renomados e atuantes na área ambiental sobre a importância de lutar contra as alterações no Código Florestal. Na verdade, a tônica do dia pode ser resumida na necessidade de, antes de tudo, implementar efetivamente a legislação.
Postado em 30.05.2010 23:51
O ECO, 5.5.10
São Paulo - Estudo ainda inédito coordenado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), previsto para sair em breve em publicação científica, traz à luz novos números sobre as áreas agricultáveis ou disponíveis para uso no Brasil. O trabalho mostra que, de toda vegetação natural (537 milhões de hectares), nos vários biomas, 43% estão em áreas protegidas (APP e unidades de conservação). Isto é, atualmente o país possui 57% de vegetação natural (308 milhões de ha) que podem ser destinados à criação de novas Unidades de Conservação, alocação de reservas legais ou acabarem sendo desmatadas.
Postado em 30.05.2010 23:47
Envolverde/Agência Câmara, 5.5.10
Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. criada para analisar as 11 propostas que pretendem mudar ou revogar o Código Florestal (Lei 4.771/65) e a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) se reúne nesta terça-feira (27) para votar requerimentos de novas audiências públicas.O presidente da comissão é o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). O relator é o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
--
---------- Mensagem encaminhada ----------
Data: 27 de abril de 2010 13:48
Assunto: O que houve com Aldo Rebelo e nosso código florestal?
Para:
20 de Abril de 2010
O que houve com Aldo Rebelo e nosso código florestal?
Você, ciberativista, fez pressão on-line e deu resultado: depois de receber milhares de e-mailsem poucos dias, o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial que tenta alterar o Código Florestal, resolveu olhar melhor onde está pisando.
Na última terça-feira, o deputado não entregou o documento com mudanças sugeridas para o Código Florestal, lei que protege as florestas brasileiras. Ele até tentou dividir a responsabilidade com os membros da comissão especial, principalmente ruralistas, e disse que entregará o relatório quando eles quiserem. Mas a verdade é que Aldo Rebelo ainda tem o relatório – e o destino das florestas do país - em suas mãos.
Muito obrigado a você que enviou um e-mail ao Aldo pedindo para que ele não altere o Código Florestal. Você mostrou que a legislação ambiental não pode ser alterada para beneficiar a apenas alguns interesses, como os da bancada da motosserra.
Se você está se inteirando do assunto agora, segue um resumo do que está acontecendo:
Aldo tinha a intenção de apresentar seu relatório na terça-feira passada, dia 13 de abril, compilando os diferentes projetos em torno do Código Florestal em uma única proposta. Mas, durante a audiência, ele mudou seu discurso.
Disse que sentiu “o peso da responsabilidade” (com certeza - o peso de milhares de mensagens de protesto) e afirmou que nem sequer pediu a relatoria. Avisou que o assunto não era sua especialidade, assumindo que não tem conhecimento aprofundado sobre o Código Florestal e precisou estudar.
Apesar dessa declaração, já é possível ouvir o barulho da motosserra quando Aldo fala sobre nossas florestas.
Pelos seus depoimentos à imprensa, podemos esperar que sua proposta favoreça os grandes desmatadores, que desejam empurrar a agricultura e a pecuária para dentro da Amazônia e para o que sobrou de vegetação nativa em outros biomas brasileiros, pisando nos interesses dos brasileiros: a preservação da natureza.
Então, se você ainda não assinou a petição on-line, ainda dá tempo e é muito importante. A história não acabou.
Aproveite e navegue pelo novo site do Greenpeace, que permite a você participar de outras ações e exercer seu lado ativista.
Rafael Cruz
Coordenador da campanha da Amazônia
Greenpeace
---------- Mensagem ----------
De: Claudio Estevam Próspero
Data: 18 de fevereiro de 2010 17:06
Assunto: [ECO] Alteração do código florestal e recomposição da reservas legais - Solução pede compromisso entre Ambientalistas e Ruralistas
Para:
Aldo Rebelo e Carlos Minc debatem o novo código florestal
Futuro do meio ambiente no Brasil está em jogo.
Conciliar a preservação do meio ambiente com o crescimento econômico e reduzir o conflito entre ambientalistas e ruralistas são os principais embates na finalização do novo código florestal.
·
21/01/2010 - 14:18:25
Governo retoma código florestal e tenta neutralizar divergências
Depois de assinar no fim do ano passado o novo decreto que prorroga por dois anos o prazo para que os produtores rurais que desmataram possam se regularizar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai retomar as discussões sobre o código florestal, agora envolvendo a equipe ministerial. Ao que tudo indica, as pastas de Meio Ambiente e da Agricultura sentarão na próxima semana para tentar acabar com a polêmica em torno do novo texto. O pedido partiu do próprio presidente, que já criticou, em dezembro do ano passado, a falta de entendimento entre os dois setores. “As pessoas vão ter que me convencer sobre o que pode ou não ser modificado”, desabafou Lula a interlocutores à época. Reportagem de Danielle Santos, no Correio Braziliense.
A necessidade em desenterrar o assunto está ligada à preocupação de Lula em evitar novos desgastes dentro do governo. Além disso, existe a pressão do setor ambientalista que teme uma arrancada da proposta dos ruralistas no Congresso que inclui pontos polêmicos, como a permissão para os estados concederem licenças ambientais, atribuição que hoje é exclusiva da União. A data para retomar o tema no Legislativo já tem data marcada: 2 de fevereiro. É quando os parlamentares que representam o setor começam a percorrer regiões de diferentes biomas em audiências públicas para afinar o documento. Até 8 de fevereiro, cinco estados serão visitados, segundo o cronograma. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), quer ver a aprovação da proposta até abril. “Não podemos esperar medidas tapa-buraco do governo sobre esse assunto. Temos cerca de 29% das terras agricultáveis por conta de reservas e outras áreas protegidas e o país está decidindo se quer produzir ou estagnar”, afirma, com o típico discurso dos ruralistas.
Além de mudar a legislação para o licenciamento ambiental, os ruralistas querem reformular o tamanho das reservas legais (área nativa) dos biomas. A lei atual prevê a manutenção dessas áreas em 80% no caso da Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas. A pasta da Agricultura quer reduzir todos os percentuais para evitar um freio na produção. Outro embate é quanto a aplicação da lei. Os ambientalistas querem manter a competência da União, enquanto os ruralistas pedem que cada estado tenha a sua lei. Por último, a revisão dos conceitos de áreas de preservação permanente e reserva legal. E exatamente sobre a reserva legal, a polêmica ganhou contornos na Justiça na semana passada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei da Mata Atlântica, que desobriga os proprietários rurais de recomporem suas próprias reservas desmatadas. Na prática, pela lei, eles podem desmatar, mas podem compensar replantando em áreas públicas.
“Devemos fazer cumprir a Constituição, segundo a qual compete à União determinar as normas de ação relativas ao meio ambiente, com a operacionalidade a cargo dos estados”, explica o presidente da Comissão especial que trata do Código Florestal, Moacir Micheletto (PMDB-PR).
1 – Anistia
Essa é a segunda vez que o governo adia o prazo que pune o agricultor responsável por desmatar na reserva legal. Essa área é protegida pela lei que rege o código florestal brasileiro. Ela deve existir em todas as propriedades rurais, que têm de separar entre 20% e 80% de suas áreas, dependendo de cada região, para a conservação da biodiversidade e proteção da fauna e flora nativas. Mas a maioria das propriedades descumpre a regra, contribuindo para o aumento da devastação de matas nativas. A pena para quem desmata em área de reserva legal vai desde o pagamento de multas de R$ 50 a R$ 500 até a perda da parcela da terra.
O que está em jogo
Reserva legal — Ambientalistas defendem a manutenção da preservação dessas áreas dentro das propriedades particulares em 80% no caso da Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas. A ala ruralista quer uma revisão para evitar prejuízos à produtividade.
Áreas de preservação permanente — São topos de morro, beiras de rio e encostas considerados intocados. A briga está entre tentar incluí-las no tamanho da reserva legal para todos os agricultores ou somente a agricultores familiares. A mudança prevê, na prática, uma redução ainda maior das áreas protegidas dentro da propriedade.
Legislação — O ministério da Agricultura defende que a lei deve seguir a realidade produtiva de cada região do país, mas esbarra na resistência dos ambientalistas que querem manter uma lei para todo o país.
(EcoDebate)
COMENTÁRIOS
Julis Orácio Felipe22/01/2010 às 14:06
Prezados,
Há um grave equívoco na reportagem acima. A atribuição de conceder licenças ambientais decorre do impacto ambiental, conforme preconiza a lei 6.938/81. Assim, tanto o IBAMA, órgãos estaduais e municipais podem licenciar. E isso é assim desde a edição da lei. O que está sendo discutido é se um estado pode ou não legislar na área ambiental sendo mais específico, ainda que exista lei federal sobre o tema.
Não é atribuição exclusiva da União conceder licenças ambientais. Importante rever o texto e a fonte.
O ponto central da discussão, na verdade, é um instituto chamado “área consolidada rural” que permite a manutenção da ocupação existente desde a colonização do país. Atualmente, por intermédio de resolução do CONAMA existe o conceito de área consolidada urbana, mas resolução não é lei, ou seja, todas os imóveis urbanos que ocupam áreas de preservação permanente estão em situação irregular.
A pergunta é a seguinte: No campo o agricultor deve desocupar essas áreas. E nas cidades?
Att.,
Julis Orácio Felipe
OAB/SC 16.153
11/02/2010 - 15:02:06
Pará modifica regras para recomposição da reserva legal
Bruno Calixto, da Amazonia.org.br
O governo do Pará publicou no mês passado um decreto que altera algumas regras para a recomposição de reserva legal em imóveis rurais no Estado do Pará. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 27 de janeiro. Apesar da mudança, a nova regra está de acordo com o Código Florestal nacional, ao contrário de mudanças em outros Estados, como Santa Catarina.
A Reserva Legal é uma parte dentro da propriedade particular onde não é permitido desmatamento. Essa área tem que ser de 80% em imóveis situados dentro do bioma Amazônia, 35% no Cerrado e 20% no restante do País.
O decreto assinado pela governadora Ana Julia mantém a obrigação de se preservar os 80% de reserva legal em propriedades dentro do Pará. Entretanto, permite que produtores que desmataram a reserva legal até 2006, em áreas de desmatamento já consolidado, possam averbar como reserva legal apenas 50%.
“Considerando o processo de transição jurídica, notadamente a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, o produtor, localizado na área em que tal instrumento está pendente de aprovação, cuja propriedade estiver localizada em área consolidada e com supressão florestal realizada até o ano de 2006, poderá averbar a sua reserva legal, para efeito de recomposição, em percentual de 50%, observando a necessidade de complementação se o ZEE não contemplar como área de consolidação”, diz o documento, no primeiro parágrafo do artigo 3º.
O decreto também permite que áreas de preservação permanente façam parte do cálculo da reserva legal.
Segundo o pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto, a nova regra está de acordo com a legislação ambiental. “Em geral, o que eles fizeram está de acordo com o código florestal nacional. A novidade é permitir que o sujeito averbe a reserva de 50% nas áreas onde ainda não há ZEE, mas alertando que poderá ser mais dependendo do resultado final do ZEE”, explica.
Segundo Barreto, o único fato inesperado foi o ano utilizado como referência, 2006. “Minha surpresa é eles usarem o ano de 2006 como tolerância, já que o código florestal atual que manda conservar 80% foi aprovado em 2001. Não conheço outra regra que amplie até 2006″, diz o pesquisador.
Procurada pela redação, a consultoria jurídica da Secretaria do Meio Ambiente do Pará (Sema-PA) informou que “O ano de 2006 foi utilizado como parâmetro tendo em vista o objetivo de regularização ambiental de imóveis rurais”.
A Sema explica que a regra de 50% deve levar em conta a consolidação ou não do Zoneamento Ecológico Econômico. “Em caso de não ser contemplado como área de consolidação, deverá haver a complementação de mais 30%, alcançando-se o percentual previsto na Lei Federal”, explica, em nota.
Vegetação não nativa
O decreto também torna possível o uso de espécies exóticas para fins de recomposição da reserva legal, desde que respeitadas condições, como o uso restrito de insumos agroquímicos e a proibição de espécies que dificultam a regeneração natural de espécies nativas. Os proprietários que recomporem a reserva legal com espécies que não pertencem ao bioma poderão desmatá-las novamente, desde que no prazo determinado pelo decreto.
Segundo Barreto, esse procedimento também já era previsto no Código Florestal. “Quanto às exóticas, só pode usar na fase inicial do reflorestamento, pois as vezes o solo está degradado e precisa de espécies mais adaptadas a este ambiente ou porque pode planta espécies que podem gerar uma receita rápida. Mas depois tem que deixar as espécies nativas somente”.
Código
O Código Florestal é hoje um dos temas de maior atrito entre ambientalistas e produtores rurais. O setor produtivo defende que preservar 80% de uma propriedade inviabiliza a produção, e que portanto esse percentual deveria cair. Uma proposta no Congresso, elaborada pelo senador Flexa Ribeiro, mudaria a porcentagem para 50%. Ambientalistas acreditam que esse projeto vai acelerar o desmatamento e a destruição da Amazônia, e que, por isso, deve ser rejeitado.
10/02/2010 - 14:17:17
Produtores rurais firmam termos para regularizar áreas desmatadas
Proprietários de áreas rurais em Roraima terão que cumprir setenta Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar terras que foram desmatadas ilegalmente em Roraima. A ação faz parte do acordo feito entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Femact) e o Ministério Público Estadual (MPE) do Estado. As informações são da Folha de Boa Vista.
As regularizações serão feitas por meio do Programa Roraimense de Regularização Ambiental Sustentável, transformado na lei estadual de nº 149/09, de 16 de outubro do ano passado. O público-alvo são plantadores de soja e pecuaristas, mas agricultores de outras culturas também são contemplados.
O programa visa recuperar e restaurar o passivo ambiental das propriedades. Neste primeiro TAC, que tem validade de seis meses, o produtor irá regularizar provisoriamente a área, inclusive terá autorização para plantar, sem aplicação de multas.
Em um segundo termo ainda a ser firmado, o agricultor saberá como recuperar a área degrada. Este TAC dirá se ele devastou Área de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente (APP), ambas protegidas por lei.
10/02/2010 - 13:49:32
O aprendizado do REDD
Denise Ribeiro, da Envolverde - especial para o Instituto Ethos
O Brasil está no centro dos acontecimentos de mitigação climática quando o assunto é Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD), mecanismo de compensação “inventado” pelo país e apresentado ao mundo em 2006, durante a convenção do clima em Nairóbi (Quênia). E em março participará, na Indonésia, do primeiro evento internacional dedicado ao tema, após a frustrante reunião do clima em Copenhague.
Será um encontro com governos de vários países que abrigam florestas em seus territórios e podem se utilizar desse mecanismo de valorização florestal para angariar recursos. Representantes do Banco Mundial e da Organização das Nações Unidas, além de líderes de países em desenvolvimento, como a República do Congo, e desenvolvidos, como a Noruega – que já investe em projetos de REDD na Amazônia –, também estarão lá.
“O objetivo é ampliar capacidades, construir parcerias para avançar nos pilares da REDD de maneira que ela seja implementada o mais amplamente possível”, explica Thais Linhares Juvenal, diretora do Serviço Florestal Brasileiro, órgão do Ministério do Meio Ambiente que, ao lado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes, compõe o tripé brasileiro de gestão florestal.
A comunidade internacional reconhece os avanços do país nessa área, não apenas no tocante aos bons resultados obtidos na redução de emissões por desmatamento nos últimos anos. “Temos uma história de construção de capacidade técnica para lidar com gestão florestal, além de experiência na gestão de fundos. Todo esse acúmulo de conhecimento e as lições aprendidas podem ajudar os demais países a encurtar etapas de implementação de projetos REDD”, afirma Thais.
Nosso sistema de monitoramento florestal é tido como o melhor e mais consistente do mundo. Tanto que a tecnologia desenvolvida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) vem sendo demandada por várias nações. Poucos países com cobertura florestal tropical – só na Bacia Amazônica são nove – dispõem de dados tão precisos. “Temos dados de desmatamento mensais e reportáveis. Na Bolívia, a última estatística disponível é de 2001”, compara Adalberto Veríssimo, pesquisador sênior do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
Veríssimo é também integrante do Fórum Amazônia Sustentável, que congrega 182 entidades civis – entre as quais o Instituto Ethos –, empresas e governos locais imbuídos do mesmo propósito: ampliar o diálogo político e científico e estabelecer na Amazônia um modelo de desenvolvimento e governança sustentável.
A força política dessa iniciativa é inegável. Tanto que, no final de janeiro, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, respondeu oficialmente ao representante do Instituto Ethos no Fórum, Caio Magri, sobre as sugestões encaminhadas à delegação brasileira na COP15, no tocante à REDD. O ministro ressaltou que a elaboração de um programa de REDD para o país será fruto do que vem sendo discutido sobre o tema em vários fóruns nacionais – e também foi debatido em Copenhague. “Os resultados dessas discussões contemplam, em grande parte, as idéias encaminhadas pelo Fórum Amazônia Sustentável”, diz o ofício.
A tarefa que o Ministério do Meio Ambiente tem pela frente é tentar ordenar todas as iniciativas já em curso e ampliar ainda mais o debate sobre o tema. Duas medidas já foram tomadas: o governo federal iniciou, ainda em 2009, um levantamento dos projetos de REDD no país e criou um fórum com representantes da sociedade civil, que fará workshops para discutir o regime de REDD.
“A ideia é trabalhar com os mais diversos segmentos, especialmente os mais afetados e beneficiados, como os governadores da Amazônia, que terão responsabilidade na questão do monitoramento”, diz Thais Juvenal. No final de março, quando começam as reuniões com esses públicos, um cronograma de encontros será estabelecido. Thais afirma que a REDD é um mecanismo que “olha para o futuro, para o que precisamos reduzir” e consiste num esforço que se torna cada vez mais caro, à medida em que se avança na redução.
“Começamos com ações institucionais, como o combate à ilegalidade com o aumento da fiscalização, a criação de concessões florestais e o incentivo ao manejo sustentável. A criação de várias modalidades de unidades de conservação florestal também tem dado ótimos resultados. São ações operacionais que tiveram resposta positiva da sociedade. Agora, para avançar nos ganhos precisamos de mais investimentos para atacar questões específicas, como a valoração da floresta e alternativas de subsistência que compensem o desmatamento”, argumenta a diretora do Serviço Florestal.
Há inúmeras questões à espera de respostas: “Como criar alternativas para comunidades no seio floresta que representem melhoria na qualidade de vida? Como lidar com a valoração do produto da floresta em pé? Não se trata apenas de pagamento por serviços ambientais, mas de valorizar os produtos que a floresta possa oferecer de maneira sustentável”, ressalta ela. Discussão que interessa a todos nós e da qual não podemos nos furtar se o objetivo é construir uma sociedade mais justa, sustentável e responsável.
(Envolverde/Instituto Ethos)
Nenhum comentário:
Postar um comentário